Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) trouxe mudanças significativas na forma como dados pessoais devem ser tratados no Brasil. Este curso gratuito apresenta um panorama claro e acessível sobre a legislação brasileira de proteção de dados, abordando seus principais fundamentos, diretrizes e responsabilidades.

O curso “Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais” possui conteúdo desenvolvido pelo ITS Rio e certificação da ENAP – Escola Nacional de Administração Pública. Trata-se de um curso aberto, gratuito e com certificado, disponível para qualquer pessoa interessada no tema.

Sobre o curso

A formação apresenta os principais pontos da legislação brasileira de proteção de dados pessoais, permitindo que o participante compreenda, de forma rápida e objetiva, como a LGPD funciona e quais são suas diretrizes básicas.

Ao longo do curso, são abordados temas essenciais para a implementação da lei, como princípios, direitos dos titulares de dados, responsabilidades dos agentes de tratamento, aspectos internacionais, segurança da informação e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Objetivo do curso

Capacitar os participantes a entenderem os fundamentos e a aplicação prática da Lei nº 13.709/2018, promovendo uma compreensão clara sobre:

O funcionamento da LGPD
As obrigações legais relacionadas ao tratamento de dados pessoais
Os direitos dos titulares de dados
As responsabilidades e possíveis sanções previstas na lei

Informações gerais

Modalidade: Online
Curso aberto: Sim
Curso gratuito: Sim
Certificado: Sim
Conteudista: ITS Rio
Instituição certificadora: ENAP – Escola Nacional de Administração Pública
Carga horária: 10 horas
Disponibilidade: 30 dias
Idioma: Português
Avaliação: Nota média 4,5 (456 avaliações)

Público-alvo

Agentes públicos federais, estaduais e municipais
Profissionais interessados na legislação brasileira de proteção de dados
Estudantes e demais interessados no tema

Curso aberto ao público em geral.

Conteúdo programático

Introdução e conceitos
Abrangência e aplicabilidade da lei
Fundamentos legais e princípios norteadores
Direitos do titular de dados
Agentes no tratamento de dados
Hipóteses de tratamento e exceções
Transferência internacional de dados
Segurança de dados e notificação de incidentes
Responsabilidade e possíveis sanções
Atribuições e composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Atualizações da Lei nº 13.709/2018

Outras informações

As inscrições podem ser realizadas a qualquer momento
O curso pode ser iniciado imediatamente após o cadastro ou login na plataforma
Recomenda-se verificar no campo “Público-alvo” se o curso é aberto ou restrito, conforme as diretrizes da instituição

Inscrição no curso

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